Alteração da Maioridade Penal

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou por maioria apertada de votos (12 contra 10) a redução da Maioridade Penal de 18 anos para 16 anos. A Proposta de Emenda à Constituição ainda tem que ser votada no Plenário de Senado e da Câmara dos Deputados e tem que ser aprovada por 3/5 dos membros das duas casas.

Esta medida, ao contrário do que possa parecer, não reduzirá a incidência de crimes cometidos por menores de idade. Por quê? Porque o que leva ao crime é, entre outros fatores, a falta de perspectiva que o adolescente tem diante da vida. A exclusão da maioria da população do acesso à educação e saúde favorece o surgimento de menores delinquentes.

A sociedade de consumo impinge às crianças e adolescentes a necessidade de possuir produtos que são anunciados diariamente nas TVs etc. Alia-se a este consumismo o crescimento da venda de drogas e a ampliação da oferta de diferentes drogas (maconha, cocaína, heroína, êxtase etc.) baratearam o custo das mesmas, facilitando o seu consumo por parte de crianças e adolescentes.

A maioria das crianças brasileiras cresce sem o acompanhamento de perto por parte de suas mães. Não falo nem de pais, pois muitos nem sabem o que isto significa, mas, da presença das mães durante o dia, pois elas têm que trabalhar, saem de casa com os filhos dormindo e eles passam o dia todo sozinhos. Inúmeras são as mães que deixam seus filhos pequenos trancados em casa para evitar que saiam e se envolvam com o tráfico de drogas.

O tráfico de drogas é um dos principais responsáveis pela inserção de crianças no crime. Elas começam como olheiros, avisando quando a Polícia chega, depois vão subindo na escala de funções dentro do tráfico, soma-se a isto o início do consumo de drogas.

Outro responsável pela inserção de crianças no crime é o Governo, seja ele Municipal, Estadual ou Federal. Os Governos, há muito tempo, abandonaram as camadas mais pobres da população através de sua política de concentração de renda. Não existem projetos eficazes de Geração de Renda que coloquem esta população no mercado de trabalho, ao contrário, continuam na prática assistencialista e clientelista.

Durante muitos anos, e ainda hoje, o país privilegiou, através de uma inflação e juros altos, o chamado Capital Financeiro. Isto significa dizer que se ganha mais dinheiro através da especulação financeira do que investindo na produção, que gera empregos.

A falta de responsabilidade com o dinheiro público, seja através de corrupção ou de apropriação indevida, deixou o atendimento social do país à mingua. Não existe construção e manutenção de escolas públicas, as últimas construídas foram os CIEPs, no Governo Brizola, e os CIACs (cópia dos CIEPs) no Governo Collor. Não existe construção e manutenção de Hospitais Públicos, que estão a cada dia mais sucateados. Falta tudo, desde médicos até medicamentos e condições de higiene. A Previdência Social não paga o que deveria pagar aos aposentados e pensionistas, aguardando que estes reclamem na Justiça o seu Direito, o que leva, no mínimo, 15 anos.

Em contrapartida, os Parlamentares querem: aumento de 26% nos salários, não prestar contas de R$ 5.400,00 de parte da verba indenizatória que recebem como auxílio na alimentação, vestuário e moradia. E gastam, só neste ano, de janeiro a março, DOIS MILHÕES E MEIO DE REAIS EM COMBUSTÍVEL. No ano de 2005, como mencionamos no post anterior, foram gastos em combustível o equivalente a dar 6 voltas à Lua de carro. Quantas escolas de PERÍODO INTEGRAL poderiam ser construídas com este dinheiro?

Todos nós, reles mortais, cidadãos que temos que enfrentar, cotidianamente, os transportes coletivos (falhos que geraram a distorção do "transporte alternativo", cuja tradução é: desordem no trânsito, carros enferrujados e caindo aos pedaços, motoristas sem habilitação, lucro total, tudo isto sem pagar um tostão sequer aos cofres públicos), a insegurança dentro de nossos automóveis, os tiroteios, as balas perdidas, sofremos as consequências deste descaso com os excluídos do sistema, principalmente as crianças.

O Sistema de Repressão às crianças delinquentes é falho. Não se recupera ninguém em instituições fechadas que desrespeitam estas crianças. Chegam lá ruins e saem piores do que entraram. Todos já se esqueceram do Sandro... Quem? Aquele rapaz que foi sobrevivente da Chacina da Candelária, lembram? O que? Chacina da Candelária. Foi aquela MATANÇA de meninos de rua em frente à Igreja da Candelária. Matam em frente à Igreja. Então, ele sobreviveu e depois foi roubar os passageiros do ônibus da Linha 174 e foi morto pela Polícia, após 4 horas mantendo os passageiros reféns. Como cresceu na rua, não estudou. Não sabia ler. O que se faz aos dezoito anos de idade depois de ter visto, com seis anos de idade, a sua mãe ser morta, ter vivido desde então nas ruas, e não saber ler. Quem dá trabalho? Ninguém. Mas, uma pessoa não tem que se alimentar, vestir etc.? E aí? Como fica? Vai roubar. Vai cheirar cola para passar a fome. Cheirar cocaína para se sentir o máximo. Mas, isto não vicia? Vicia. Então o adolescente se transforma no segunte: anafalbeto, desdentado, sujo e viciado. Quem quer ver isto? Ninguém. Qual a solução? Trancar bem trancado num reformatório que não tem atividade educacional e lúdica. E agora, com esta redução da maioridade penal que estão querendo aprovar, trancar na prisão dos adultos.

O negócio é colocar a sujeira para debaixo do tapete. Tirar dos nossos olhos as mazelas que criamos. Isolar e colocar bem longe o produto do descaso do Governo, da falta de perspectiva de vida. Tirar dos nossos olhos o que é feio em nossa sociedade, ficar só com os louros, arianos, provenientes de famílais que podem dar-lhes educação em escolas paticulares. Tomar medidas radicais que dêem uma satisfação à sociedade que clama por Justiça. Todavia, nem sempre a Justiça é traduzida pela cadeia.

Enquanto não forem adotadas políticas públicas sérias de geração de renda e escolas de período integral, trancar numa cadeia não vai adiantar nada. Considerando que cada vez mais a idade para a delinquência vem diminuindo, daqui a pouco mal a criança nasce já poderá ser presa e condenada como adulto.

O risco que corremos quando estamos em situações de desepero, como é o caso da população que convive diariamente com a barbárie, é que concordamos com a supressão de Direitos ao contrário de cobrarmos ações eficazes do Estado na garantia dos Direitos Fundamentais de todos - vítimas e algozes.